1 Em 2021, o país registrou um aumento de 35% no total de documentos apostilados pelos cartórios brasileiros, chegando a quase 1,64 milhão. Com o resultado, o número total de documentos apostilados desde agosto de 2016, quando a Resolução n. 228 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu responsáveis pelos cartórios extrajudiciais como autoridades competentes para emitir a Apostila no Brasil, ultrapassou a marca dos oito milhões.
O apostilamento certifica, perante autoridades de países signatários da Convenção da Haia...
Leia mais+1 A Lei federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, trata do sistema de financiamento imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel. Posteriormente, a Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a modificou, especialmente o art. 26 e seus parágrafos, em particular o § 3º, criando a figura da notificação extrajudicial por hora certa, nos moldes previstos na citação por hora certa disciplinada no atual Código de Processo Civil.
Nesse sentido, convém transcrever o referido artigo e parágrafos...
Leia mais+Comunico aos Oficiais, Responsáveis pelo Expediente e interinos dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos do Estado do Rio de Janeiro que, em razão de requerimento formulado pelo Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, a Corregedoria Gerai da Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou, no Diário Oficial do Judiciário de hoje, o Aviso CGJ Nº 408/2024
direcionado aos titulares, delegatários, responsáveis pelo expediente e interventores das serventias extrajudiciais e judiciais, advogados e o público em geral, divulgando que é possivei realizar-se citações e intimações judiciais por meio do Registro de Títulos e Documentos, na conformidade dos artigos 1.011 a 1.015, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial.
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